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Art. 15 da Medida Provisória nº 48/2002

MPs - 48, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

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Artigo 15

Art. 15.  Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
 Geraldo Magela da Cruz Quintão
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2002

ANEXO I

TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

Cargos de níveis superior e intermediário, integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, referenciados no art.1º.

A

III

III

ESPECIAL

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO II

TABELA DE VALOR DOS PONTOS

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO (EM R$)

SUPERIOR

14,37

INTERMEDIÁRIO

5,85

* ANEXO III

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE

CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GECTA

NÍVEL DO CARGO

GECTA EM R$

SUPERIOR

852,55

INTERMEDIÁRIO

583,69

                    * - Anexo III republicado no D.O.U. de 28.6.2002


Conteudo atualizado em 26/09/2023