Artigo 24 - MPs (2002) - 46, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 46, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


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