Artigo 25 - MPs (2002) - 46, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 46, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25.  Ficam revogados o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, o parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos termos do art. 2o da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, a Medida Provisória no 2.175-29, de 24 de agosto de 2001

 

        Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002

 (Vide Medida Provisória nº 71, de 3.10.2002)

 

ANEXO I

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Estrutura de Cargos

Situação vigente a partir de 30 de junho de 1999

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Cargo

Padrão

Classe

IV

Auditor-Fiscal

III

Especial

Da

II

Receita Federal

I

IV

Auditor-Fiscal

III

C

Da

II

Previdência Social

I

V

Auditor-Fiscal do

IV

Trabalho

III

B

II

I

V

IV

III

A

II

I

 

ANEXO II

Carreira Auditoria da Receita Federal

Estrutura de Cargos

Situação vigente a partir de 30 de junho de 1999

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Padrão

Classe

IV

III

Especial

II

I

IV

III

C

II

Técnico

I

da

V

Receita Federal

IV

III

B

II

I

V

IV

III

A

II

I

 

ANEXO III

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Vencimentos a partir de 30 de junho de 1999

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

IV

4.720,16

Especial

III

4.582,68

Auditor-Fiscal

II

4.449,20

da

I

4.319,62

Receita Federal

IV

3.962,95

C

III

3.847,52

Auditor-Fiscal

II

3.735,46

da

I

3.626,66

Previdência Social

V

3.327,21

IV

3.230,30

Auditor-Fiscal do

B

III

3.136,22

Trabalho

II

3.044,87

I

2.956,18

V

2.712,10

IV

2.633,10

A

III

2.556,41

II

2.481,95

I

2.409,66

Observações:

- Esta Tabela de Vencimentos se aplica aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junho de 1999, e às Carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de 1999.

- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

ANEXO IV

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Vencimentos a partir de 30 de junho de 1999

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

IV

1.936,76

Especial

III

1.880,35

II

1.825,58

I

1.772,41

IV

1.626,06

C

III

1.578,70

II

1.532,72

Técnico

I

1.488,08

da

V

1.365,21

Receita Federal

IV

1.325,45

B

III

1.286,84

II

1.249,36

I

1.212,97

V

1.112,82

IV

1.080,41

A

III

1.048,94

II

1.018,39

I

988,72

Observação:

- Aos valores fixados nesta Tabela de Vencimentos aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 2002, o reajuste previsto no art. 5o da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

ANEXO IV-A

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Vencimentos a partir de 1o de junho de 2002

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

IV

2.305,23

Especial

III

2.238,08

II

2.172,90

I

2.109,61

IV

1.935,42

C

III

1.879,04

II

1.824,33

Técnico

I

1.771,18

da

V

1.624,94

Receita Federal

IV

1.577,62

B

III

1.531,66

II

1.487,05

I

1.443,73

V

1.324,54

IV

1.285,95

A

III

1.248,50

II

1.212,13

I

1.176,83

 

ANEXO V

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Transposição

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junho de 1999

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

III

A

II

IV

Auditor-Fiscal

I

Auditor-Fiscal

do

VI

da

Tesouro Nacional

V

III

Receita Federal

B

IV

Especial

III

Fiscal de

II

II

Auditor-Fiscal

Contribuições

I

da

Previdenciárias

VI

Previdência

V

I

Social

Fiscal do Trabalho,

C

IV

Assistente Social,

III

Engenheiro, Arquiteto

II

IV

Auditor-Fiscal

e Médico do Trabalho

I

do

(conforme descrito no

V

III

C

Trabalho

Art. 10 da Medida

IV

Provisória)

D

III

II

II

I

I

V

IV

III

B

II

I

V

IV

III

A

II

I

Observação:

- Esta Tabela de Transposição se aplica aos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Receita Federal, a partir de 30 de junho de 1999, e às Carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 30 de julho de 1999, exceto aos Arquitetos do Quadro Geral de Lotação de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para os quais deve ser considerado o marco temporal de 1o de setembro de 2001, data de sua inclusão na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

ANEXO VI

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Transposição

Situação em 29 de junho de 1999

Situação a partir de 30 de junho de 1999

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

III

A

II

IV

I

VI

V

B

IV

III

III

Especial

II

I

VI

II

V

C

IV

Técnico

III

Técnico

Do

II

I

da

Tesouro Nacional

I

Receita Federal

V

IV

D

III

IV

II

I

C

III

II

I

V

IV

III

B

II

I

V

IV

III

A

II

I