Artigo 6 - MPs (2002) - 45, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 45, de 25.6.2002 - Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões concedidas a partir da data da publicação desta Medida Provisória, a parcela a que se refere o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.650, de 1998, será calculada com base na média do valor pago nos últimos sessenta meses, desde que percebida por igual período de exercício.

       
Conteudo atualizado em 22/03/2021