Art. 1º da Medida Provisória nº 42/2002: texto atualizado

MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica estruturada a Carreira de Inteligência, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, composta dos cargos de nível superior e intermediário que integram o Grupo Informações relacionados no Anexo I desta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 21/05/2021