MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. A GDAGI integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
Conteudo atualizado em 21/05/2021
I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II - o valor correspondente a dez pontos percentuais, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
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