Artigo 13 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13.  A GDAGI integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

        I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

        II - o valor correspondente a dez pontos percentuais, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

        Parágrafo único.  Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

       
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