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Art. 30 da Medida Provisória nº 42/2002

MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.


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Artigo 30

Art. 30.  Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Informações têm por atribuição dar suporte especializado às atividades decorrentes do disposto no art. 29.

       


Conteudo atualizado em 21/05/2021