Artigo 3 - MPs (2002) - 40, de 14.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 40, de 14.6.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 02/06/2021