Artigo 5 - MPs (2013) - 636, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 636, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.




Artigo 5



Art. Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, sem prejuízo de outras sanções definidas em regulamento.


Conteudo atualizado em 17/05/2021