Artigo 10 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 10



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Art. 10.  O prazo a que se refere o caput do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001, fica prorrogado até o último dia útil do mês de junho de 2002.

Parágrafo único.  Os débitos a serem pagos em decorrência do disposto no caput serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de janeiro de 2002, até o mês anterior ao do pagamento e um por cento no mês do pagamento.


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