Art. 10 da Medida Provisória nº 38/2002: texto atualizado

MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

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Artigo 10

Art. 10. O prazo a que se refere o caput do art. 5^o da Medida Provisória n^o 2.222, de 4 de setembro de 2001, fica prorrogado até o último dia útil do mês de junho de 2002.

Parágrafo único. Os débitos a serem pagos em decorrência do disposto no caput serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de janeiro de 2002, até o mês anterior ao do pagamento e um por cento no mês do pagamento.

Conteudo atualizado em 08/06/2021