Artigo 18 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 18



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Art. 18. O descumprimento do disposto no inciso I do art. 15 acarretará:

I - a obrigatoriedade de pagamento dos impostos que deixaram de ser recolhidos quanto aos produtos em relação aos quais não tenham decorridos cinco anos entre a data do registro da declaração de importação ou da emissão da nota fiscal de compra no mercado interno e a data de ocorrência da infração, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso; e

II - o impedimento de aquisição de novos produtos com os incentivos fiscais previstos nos arts 13 e 14.


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