Artigo 24 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 24



Art. 24.  Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único.  Os documentos eletrônicos referidos neste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, e na Medida Provisória no 2.200-2, de 4 de agosto de 2001.


Conteudo atualizado em 08/03/2021