Art. 24 da Medida Provisória nº 38/2002: texto atualizado

MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

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Artigo 24

Art. 24. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Os documentos eletrônicos referidos neste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, e na Medida Provisória n^o 2.200-2, de 4 de agosto de 2001.

Conteudo atualizado em 08/06/2021