Artigo 25 - MPs (2002) - 38, de 14.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP




Artigo 25



Art. 25.  As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para os fins de determinação, de ofício, da classificação fiscal.

Parágrafo único.  A identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso de qualquer dos correspondentes despachos aduaneiros ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, junto a clientes ou fornecedores, no próprio estabelecimento do contribuinte ou no processo produtivo em que tenham sido utilizadas.