Art. 26 da Medida Provisória nº 38/2002: texto atualizado

MPs - 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

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Artigo 26

Art. 26. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em virtude de sua não localização e descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para os fins de determinação dos impostos e direitos aduaneiros incidentes ou imposição de penalidade, o seu valor será arbitrado mediante a adoção de valor de referência por quilograma, sobre o qual será aplicada a média das alíquotas do Imposto de Importação e do IPI estabelecidas, respectivamente, na Tarifa Externa Comum e na Tabela de Incidência do IPI, para o gênero das mercadorias.

§ 1º A Secretaria da Receita Federal calculará os valores unitários de referência com base no valor médio obtido a partir das estatísticas de comércio exterior dos últimos doze meses disponíveis.

§ 2º Na ausência de informação sobre a mercadoria que impeça a identificação sequer do seu gênero, presumir-se-á que se trata de mercadoria classificável no Código da Nomenclatura Comum do Mercosul com a maior alíquota do Imposto de Importação, aplicando-se as alíquotas do Imposto de Importação e IPI sobre as bases de cálculo obtidas a partir do valor médio das mercadorias que lhe correspondam.

~~§ 3º Na falta de informação comprovada sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.~~

Conteudo atualizado em 08/06/2021