Artigo 2 - MPs (2002) - 35, de 27.3.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 35, de 27.3.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2002