Art. 2º da Medida Provisória nº 35/2002: texto atualizado

MPs - 35, de 27.3.2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 27 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República~~.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
José Cechin

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2002~~

Conteudo atualizado em 25/12/2025