Artigo 4 - MPs (2002) - 29, de 7.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 29, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A constituição do MAE, na forma do art. 1o, deve estar concluída até 1o de março de 2002.


Conteudo atualizado em 11/05/2021