Artigo 5 - MPs (2002) - 29, de 7.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 29, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O caput do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1o para parágrafo único:

"Art. 14.  Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento." (NR)


Conteudo atualizado em 22/04/2021