Artigo 6 - MPs (2002) - 29, de 7.2.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 29, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.