Artigo 8 - MPs (2002) - 25, de 23.1.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 25, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.




Artigo 8



Art. 8o  Deverão, também, ser objeto de desistência os processos administrativo-fiscais, instaurado nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativos a débitos a serem pagos ou parcelados na forma do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 2001, observadas as condições estabelecidas em seu § 1o, bem assim, no que couber, o disposto no art. 7o desta Medida Provisória.