Artigo 10 - MPs (2002) - 24, de 23.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 24, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Fica autorizada, na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida relativa a operações a que se destinam as disposições do art. 1o da Medida Provisória no 9, de 31 de outubro de 2001, cujo saldo devedor em 30 de novembro de 1995 era de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a concessão de desconto de dez por cento sobre o saldo devedor existente na data da liquidação, adicional àquele estipulado no § 7o do mesmo artigo.

       
Conteudo atualizado em 07/02/2021