MPs - 24, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. O impacto orçamentário-financeiro das medidas adotadas de acordo com esta Medida Provisória será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério do Desenvolvimento Agrário no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2002 a 2004.
Conteudo atualizado em 17/11/2025
Conteudo atualizado em 17/11/2025
