Artigo 11 - MPs (2002) - 24, de 23.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 24, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  O impacto orçamentário-financeiro das medidas adotadas de acordo com esta Medida Provisória será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério do Desenvolvimento Agrário no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2002 a 2004.