Artigo 2 - MPs (2002) - 23, de 18.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 23, de 18.1.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.