MPs - 23, de 18.1.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/06/2021
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