Art. 10 da Medida Provisória nº 22/2002

        I - no caso dos arts. 1^o e 2^o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro de 2002;

        II - no caso do art. 3^o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de maio de 2002.

        Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002