Artigo 10 - MPs (2002) - 22, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 22, de 8.1.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

        I - no caso dos arts. 1o e 2o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2002;

        II - no caso do art. 3o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2002.

        Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002


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