Artigo 9 - MPs (2002) - 22, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 22, de 8.1.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Ficam revogados os arts. 13 e 15 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997.