Artigo 2 - MPs (2002) - 21, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 21, de 8.1.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.




Artigo 2



Art. 2º  O Auxílio-Aluno não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021