Artigo 3 - MPs (2002) - 21, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 21, de 8.1.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.




Artigo 3



Art. 3º  Farão jus ao Auxílio-Aluno os alunos que estiverem freqüentando efetivamente os cursos do PROFAE.

        § 1o  A concessão do auxílio será automaticamente cancelada nos casos de:

        I - comprovada quebra de assiduidade; e

        II - abandono ou evasão.

        § 2o  O cancelamento da concessão do Auxílio-Aluno, por quebra de assiduidade, será feito quando for verificado que o aluno não obteve, no mês, setenta e cinco por cento de presença.