Artigo 4 - MPs (2002) - 21, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 21, de 8.1.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.




Artigo 4



Art. 4º  A concessão do Auxílio-Aluno dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para sua implementação.