Artigo 5 - MPs (2002) - 21, de 8.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 21, de 8.1.2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.




Artigo 5



Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002