633, de 26.12.2013 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais

MPs - 633, de 26.12.2013 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a as

Artigo 5

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Luis Inácio Lucena Adams

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 25/04/2024