629, de 18.12.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

MPs - 629, de 18.12.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Artigo 7

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Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013~~

ANEXO

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES - EXERCÍCIO 2013

ACRE	0,08121%	PARAÍBA	0,34686%
ALAGOAS	1,07184%	PARANÁ	5,31750%
AMAPÁ	0,06247%	PERNAMBUCO	0,52518%
AMAZONAS	0,96210%	PIAUÍ	0,32005%
BAHIA	5,28169%	RIO DE JANEIRO	3,32889%
CEARÁ	0,31295%	RIO GRANDE DO NORTE	0,37594%
DISTRITO FEDERAL	0,00000%	RIO GRANDE DO SUL	7,67589%
ESPÍRITO SANTO	6,19852%	RONDÔNIA	0,96492%
GOIÁS	6,57702%	RORAIMA	0,02051%
MARANHÃO	1,72619%	SANTA CATARINA	3,12103%
MATO GROSSO	16,99826%	SÃO PAULO	4,18978%
MATO GROSSO DO SUL	2,54831%	SERGIPE	0,29931%
MINAS GERAIS	21,64855%	TOCANTINS	0,91160%
PARÁ	9,13343%	TOTAL	100,00000%

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