Artigo 7 - MPs (2013) - 629, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 629, de 18.12.2013 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 7



Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ANEXO

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES - EXERCÍCIO 2013 

ACRE

0,08121%

PARAÍBA

0,34686%

ALAGOAS

1,07184%

PARANÁ

5,31750%

AMAPÁ

0,06247%

PERNAMBUCO

0,52518%

AMAZONAS

0,96210%

PIAUÍ

0,32005%

BAHIA

5,28169%

RIO DE JANEIRO

3,32889%

CEARÁ

0,31295%

RIO GRANDE DO NORTE

0,37594%

DISTRITO FEDERAL

0,00000%

RIO GRANDE DO SUL

7,67589%

ESPÍRITO SANTO

6,19852%

RONDÔNIA

0,96492%

GOIÁS

6,57702%

RORAIMA

0,02051%

MARANHÃO

1,72619%

SANTA CATARINA

3,12103%

MATO GROSSO

16,99826%

SÃO PAULO

4,18978%

MATO GROSSO DO SUL

2,54831%

SERGIPE

0,29931%

MINAS GERAIS

21,64855%

TOCANTINS

0,91160%

PARÁ

9,13343%

TOTAL

100,00000%

*