Artigo 14 - MPs (2013) - 627, de 11.11.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 627, de 11.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 14



Art. 14.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 4º, 12 e 13.

Ajuste a Valor Justo - Lucro Presumido para Lucro Real