Artigo 3 - MPs (2013) - 624, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 624, de 14.8.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.