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Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 12/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. Ficam revogados o art. 11, o § 2o do art. 16 da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, os arts. 1o, 3o, 5o, 6o, o § 3o do art. 8o, o art. 13 da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995, e a Medida Provisória no 2.035-28, de 21 de dezembro de 2000.
Brasília, 28 de dezembro 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Guilherme Gomes Dias
Fernando Bezerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2000