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Artigo 2
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Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.2000 - Edição Extra