Art. 4º da Medida Provisória nº 2.016-11/2000

        I - juros: 8,75% ao ano;

        II - prazos:

        a) de até três anos, inclusive um ano de carência, nas operações de custeio e capital de giro;

        b) de até seis anos, inclusive dois anos de carência, quando se tratar de créditos para investimento;

        III - riscos: cinqüenta por cento para a instituição financeira e cinqüenta por cento para o FNE;

        IV - limite de financiamento: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por empreendimento beneficiado.

        § 1^o  Os financiamentos com base no Programa Especial de Financiamento terão bônus de adimplência de vinte e cinco por cento sobre a taxa de juros de cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento.

        § 2^o  O mutuário perderá o direito ao bônus de adimplência em caso de desvio do crédito ou aplicação irregular dos recursos liberados, sujeitando-se às penalidades aplicáveis pela legislação em vigor.

        § 3^o  É estabelecido o prazo de até 31 de outubro de 2000 para contratação dos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

       
Conteudo atualizado em 05/05/2025