Artigo 1 - MPs (2013) - 620, de 12.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 620, de 12.6.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 6o  .........................................................................

..............................................................................................

§ 9º  O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3o, seus valores máximos de aquisição, os termos e as condições do financiamento.

§ 10.  O descumprimento das regras previstas no § 9o implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.” (NR)