Art. 6º da Medida Provisória nº 1.981-54/2000: texto atualizado

MPs - 1.981-54, de 23.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras

Artigo 6

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Art. 6^o Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2^o deste artigo e no art. 7^o, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Medida Provisória, e poderão ser utilizados para:

~~I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3^o desta Medida Provisória;~~

II - pagamento de até setenta e cinco por cento da contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH ao FCVS, conforme disposto no inciso II do art. 6^o do Decreto-Lei n^o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, na redação dada por esta Medida Provisória;

III - pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização.

§ 1^o A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data da novação.

§ 2^o As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

~~Conteudo atualizado em 15/08/2021~~