Artigo 14 - MPs (2013) - 619, de 6.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 619, de 6.6.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação d




Artigo 14



Art. 14.  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 1.439.  O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

...................................................................................” (NR)