Artigo 4 - MPs (2013) - 613, de 7.5.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 613, de 7.5.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a




Artigo 4



Art. 4º A Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Conteudo atualizado em 17/05/2021