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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2013 e retificado em 16.5.2013
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