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Artigo 10
I - do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao disposto nos art. 1 º ao art. 7º e art. 9º ; e
II - de 1º de janeiro de 2016, quanto ao disposto no art. 8º .
Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 - edição extra
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