Artigo 17 - MPs (2013) - 608, de 28.2.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 608, de 28.2.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 17



Art. 17.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 1º a 9º, a partir de 1º de janeiro de 2014; e

II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2013 

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