Artigo 1 - MPs (2013) - 607, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 607, de 19.2.2013 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.




Artigo 1



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Art. 1º A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

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