Artigo 1 - MPs (2013) - 603, de 18.1.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 603, de 18.1.2013 - Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954,




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