Artigo 3 - MPs (2013) - 603, de 18.1.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 603, de 18.1.2013 - Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954,




Artigo 3



Art. 3o  Para as aquisições de que trata o art. 2o, os Ministérios da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão definirão: 

I - quantidade mensal de milho a ser adquirido;

II - metodologia a ser utilizada nos leilões de aquisição;

III - limites e condições da venda do produto adquirido; e

IV - outras disposições necessárias a sua implementação. 

Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão nos leilões de que trata o art. 2o os custos relativos ao preço da sacaria e da remoção do produto para as localidades de entrega definidas pela Conab.