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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 165 - Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos

A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.