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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 113 - Pensão militar. Lei 3.765/1960, art. 7º, III. Caso de concessão

As netas maiores, órfãos de pai e mãe, só terão direito à pensão militar (Lei 3.765/1960, art. 7º, III) se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência.