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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 106 - Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias

A seguradora não tem direito à restituição do Imposto sobre produtos Industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.