MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 105 - Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179

Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.